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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Entrevista de Michael Lowy sobre a USP - O transbordo do copo de cólera

Juliana Sayuri - O Estado de S.Paulo

Quando era um jovem de 18 anos, estudante de ciências sociais na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP), ainda nos tempos da Rua Maria Antônia, ele assistia às conferências de Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, José Arthur Giannotti, Otávio Ianni e Paul Singer, mentores que o convidaram a participar do prestigiado núcleo de estudos de O Capital. Aos 26, pupilo de Lucien Goldmann e laureado sociólogo pela Sorbonne, em Paris, foi estudar hebraico num kibutz e lecionar história na Universidade de Tel-Aviv, em Israel. Aos 30, com o Maio de 68 sacudindo a França, recebeu (e aceitou) um convite para lecionar na Universidade de Manchester, na Inglaterra. Em 1970, ainda longe dos 40, descobriu-se persona non grata no Brasil do general Médici, tornou-se um judeu paulistano sem passaporte brasileiro e se estabeleceu definitivamente em Paris para estudar Marx, Lukács e Guevara.

ANDRE LESSA/AE
 
Estudantes em confronto com a PM na USP
 
Agora, rejuvenescido aos 73, o sociólogo Michael Löwy anda entusiasmado com a volta dos estudantes às ruas brandindo livros de Marx e Walter Benjamin. "Não pode haver um movimento que não se refira às lutas, às vítimas, aos mártires e aos pensadores do passado porque nós nunca partimos do zero", diz. Objeto de estudo em As Utopias de Michael Löwy: Reflexões sobre um Marxista Insubordinado, de Ivana Jinkings e João Alexandre Peschanski (Boitempo, 2007), organizador de Revoluções (da mesma editora) e atualmente pesquisador do Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS) de Paris, nas últimas semanas Löwy acompanhou o noticiário da ocupação (e a posterior desocupação) da reitoria da USP. Interpretou como "faíscas" o clamor dos estudantes contra a presença policial e os berros por liberdade para se fumar maconha no câmpus. "O que se passa é muito maior que isso. Há uma indignação com a ordem das coisas no mundo. Um sentimento de cólera. E, diante dessa percepção de injustiça, os estudantes têm um papel essencial, começando movimentos de protesto. Não podemos subestimá-los." A seguir, a entrevista que Löwy concedeu ao Aliás, por telefone, de sua residência na capital francesa.

Estudantes ocupando praças em Nova York, Madri, ruas em Santiago, a reitoria na USP. Estamos diante de um arrastão de rebeldia ou são episódios isolados?
Não são episódios isolados. São parte de um processo internacional que lembra os anos 1960. Quando há um sentimento de injustiça e insatisfação na sociedade, os estudantes são os primeiros a se organizar e a protestar. Agora, na maioria dos casos, seja na Europa, no Chile ou nos Estados Unidos, não são apenas estudantes. É a juventude em geral. Os estudantes naturalmente têm um papel importante, mas é um movimento bem mais amplo, ao qual vão se agregando outros grupos - desempregados, trabalhadores, sindicalistas. Torna-se algo muito plural. O que há de comum é a indignação. Essa palavra está servindo como um sinal de identidade dos protestos. Há uma indignação muito grande que pode estourar por com um pretexto mínimo. No caso de São Paulo foi uma intervenção policial na USP. Mas poderia ter sido outra faísca.

Indignação com o quê? No caso da USP, pode-se ter a impressão de que é com a impossibilidade de fumar maconha no câmpus.
É muito maior que isso. Há uma indignação com a ordem das coisas no mundo. Um sentimento de cólera - e cólera com alta qualidade ética e política. O começo de qualquer movimento ou mudança social sempre se dá com um estado de espírito indignado, a começar na juventude. E fácil de entender o porquê de tanta indignação. Estamos numa situação em que a ordem social parece cada vez mais irracional, promovendo desigualdades gritantes, promovendo os excessos do mercado financeiro, a destruição do meio ambiente. As razões para a indignação são evidentes. Têm a ver com o sistema. Por mais que comece com uma história de maconha e confronto com a polícia, acaba se transformando em um protesto antissistêmico. Em última análise, o objeto de indignação é o poder exorbitante do capital mostrando a sua irracionalidade e desumanidade. Muitas vezes, isso é formulado explicitamente nesses termos. Outras, não. Mas a questão está subjacente em todos os protestos recentes. Nós, sociólogos, precisamos tentar entender por que isso não começou mais cedo. Porque as razões para a indignação já existiam. Pelo jeito, foi necessário uma acumulação de descontentamento e um sentimento de que não é mais possível tolerar tal situação. E de que é preciso se revoltar, sabendo ou não se se conseguirá impor alguma mudança. Há um imperativo categórico de revolta, no sentido kantiano. Há coisas que você precisa fazer, mesmo sem ter certeza de em que vai dar. E quanto maior a participação ativa dos jovens, dos estudantes e de outros setores, cria-se uma relação de forças que pode pelo menos impor limites ao sistema e, sobretudo, criar uma tomada de consciência. Isso talvez seja o mais importante: a tomada de consciência. O Ocupe Wall Street não conseguiu arranhar o capital financeiro, mas despertou consciência crítica em grandes setores. Eis um evento importante. Histórico até.

Ocupações, greves e passeatas ainda são formas eficazes de protesto?
São as formas clássicas de protesto, que reaparecem sempre. Mas também há formas novas surgindo. Por exemplo, a comunicação através dos meios eletrônicos, como o Facebook e o Twitter, que permitem uma mobilização muito rápida. E as mobilizações de agora têm um caráter festivo, lúdico, com música, dança, festa, o que é próprio da expressão da juventude. O Facebook e o Twitter têm lugar importante, mas não é o caso de mitificá-los. Eles não bastam. Para que alguma coisa aconteça, você tem que sair de sua casa, descer à rua, reunir-se com outras pessoas, ir lá, brigar, protestar, talvez enfrentar a polícia. Então, o Facebook é um suporte, não vai substituir a ação direta das pessoas.

A juventude tem voz além do Facebook? Ela se sente representada politicamente?
Pouco, porque a representação política está nas mãos de setores sociais mais acomodados e de "mais idade". Os jovens não se sentem representados. Há uma grande desconfiança em relação aos partidos e às instituições políticas existentes. Há certo rechaço a isso, muitas vezes com razão. Uma atitude cética diante da política institucional. Mas isso não quer dizer que haja desinteresse por eventos políticos. No meu tempo de aluno da FFLCH, nos anos 50, poucos estudantes achavam necessário ou sentiam vontade de se engajar em organizações políticas. Havia politização, mobilização em torno de determinadas causas, mas atividade política organizada era para uma minoria. Tenho a impressão de que atualmente a politização e a militância política são maiores do que nos anos 50, mas menores do que nos 60 e 70, durante a ditadura militar.

E podemos interpretar os protestos como um grito por participação política?
Analisemos o caso do Chile, que teve o movimento mais amplo até agora. Não é só um grito, é um protesto em cima de uma questão concreta: a privatização do ensino público desenvolvida no governo Pinochet, que não foi mudada pelos governos de centro-direita ou centro-esquerda que o sucederam. Trata-se de uma questão que concerne a todos os estudantes: o quase desaparecimento do ensino público gratuito, os preços exorbitantes da educação. E isso se coloca também no Brasil, na Inglaterra. Por toda a parte há essa tendência de transformar a educação em mercadoria, em indústria que deve dar lucro. E assim vai desaparecendo a educação pública gratuita, que era uma conquista de muitos anos de luta. O protesto dos estudantes chilenos começou criticando a privatização do ensino e depois tomou um caráter mais amplo, porque eles perceberam que os problemas na educação são parte de uma orientação geral de um sistema neoliberal. Notaram que esse modelo de educação é inseparável de questões maiores e, assim, o movimento ganha apoio de outros setores da sociedade.

A ideia de autonomia universitária está sendo colocada em xeque?
Autonomia universitária significa que o papel da universidade é transmitir conhecimento, cultura, ciência - e não mercadorias. Quando o papel do ensino se resume a permitir que estudantes adquiram um diploma, ou a prepará-los para encontrar um posto a serviço do management, do marketing, perde-se a qualidade humana, cultural e pedagógica da universidade. As universidades estão se tornando meras empresas voltadas para a produtividade, a racionalidade instrumental mercantil. E, obviamente, boa parte dos estudantes e professores resiste a isso, defende o estatuto da universidade como lugar de produção de cultura e conhecimento, com autonomia em relação ao mercado, à economia e às empresas.

No caso da USP, os estudantes se tornaram massa de manobra de partidos e sindicatos?
Não, pelo contrário. Há uma relação de desconfiança dos estudantes em relação aos sindicatos e sobretudo aos partidos. Uma parte do movimento sindical, geralmente a parte mais radical, se aproxima do movimento estudantil em busca de aliança. Mesmo que haja certo interesse dos jovens nessa aliança, ela não se dá com facilidade, porque os objetivos dos sindicatos são mais limitados. Os ritmos não são os mesmos, a cultura política não é a mesma. Então, há uma diferença que dificulta essa aliança. Mas, para os estudantes, é importante conseguir criar uma situação em que os sindicatos resolvam participar da mobilização. Isso tem acontecido no Chile, na Espanha, na Grécia, nos EUA. Longe de serem manipulados pelos sindicatos, esses movimentos de protesto têm grande autonomia. Eles buscam estabelecer a aliança, mas não no sentido de se tornarem apêndice dos sindicatos. Com os partidos políticos é mais complicado, porque a desconfiança é maior. Não há um único partido que controle ou manipule esses movimentos mundo afora.

Ao serem presos, estudantes da USP brandiam livros de Marx, Foucault e Walter Benjamin, imagens de Mao e Che Guevara. Essas referências continuam atuais?
É normal que cada vez que apareça um movimento de crítica antissistêmica as pessoas se refiram a personagens e pensadores que já exprimiram essa crítica. Então, Marx aparece como referência importante, porque ele foi o primeiro a elaborar uma crítica radical do sistema capitalista. Em muitos pontos, essa crítica é até mais atual hoje do que na época em que ele a escreveu. Fico feliz de saber que há estudantes que se referem ao pensamento desses autores. Benjamin tem uma reflexão profunda sobre o que é a modernidade capitalista, a ideologia do progresso. Ele dá elementos que Marx não dava. Guevara também é importante, sobretudo, como homem de ação e símbolo do compromisso ético com os ideais de libertação e emancipação. Tudo isso é necessário. Não pode haver um movimento, qualquer que seja, que não se refira às lutas, às vítimas, aos mártires e aos pensadores do passado, porque nós nunca partimos do zero. Mas, evidentemente, isso não basta. Precisamos também pensar com novos instrumentos teóricos para dar conta das questões que estão aparecendo neste começo do século 21. Por exemplo, a catástrofe ecológica que está se perfilando. Ela precisa de uma reflexão atual, utilizando elementos teóricos mais atualizados.

O sr. é um estudioso das revoluções dos séculos 19 e 20. Qual foi o papel dos jovens e estudantes nelas?
Depende, porque as revoluções são diferentes entre si. Em geral se pode dizer que a juventude sempre jogou um papel importante em qualquer movimento revolucionário. É uma constante. Movimentos revolucionários são levados por jovens, muitas vezes. Agora, se são estudantes ou não, isso depende da época, do país. Na Revolução Russa os estudantes não tiveram muito espaço. Na Revolução Cubana, sim. O Maio de 1968 em Paris foi um movimento totalmente estudantil. E um dos gatilhos foi a invasão da Sorbonne pela polícia. Na França, ainda hoje, a polícia entra raramente na universidade. Justamente porque se sabe que há o estatuto de autonomia das universidades e intervenções policiais provocam a reação dos estudantes. A polícia simboliza o autoritarismo do Estado contra a juventude, contra os estudantes. Esse choque com a polícia é frequente e, em certas circunstâncias, se transforma na faísca que mencionei antes, a que faz um protesto eclodir. Não podemos subestimar o papel dos estudantes nas revoluções.

Os da USP foram chamados de bichos grilos de grife, filhinhos de papai, rebeldes sem causa, maconheiros mimados... Como o sr. avalia esse tipo de tratamento?
Qualquer questionamento da ordem sempre é ridicularizado. Agora, sobre os estudantes serem meninos ricos... É uma mitificação, porque a maioria deles é de origem popular. Não são filhos de latifundiários, como eram os estudantes de antes da 2ª Guerra Mundial. Hoje em dia, a educação se tornou mais popular. Sobre a maconha: na minha opinião, não há razão para transformar o consumo de maconha em assunto de polícia. A maconha não é nem melhor nem pior do que o tabaco e a cerveja e tem um caráter bem diferente das drogas mais perigosas, como cocaína e crack. Então, essa reivindicação de descriminalizar o consumo da maconha me parece bastante razoável. Mas isso foi só um pretexto, porque em cima do tema se armou uma briga e, quando se manifestou o autoritarismo da polícia e do governo, aí assim o protesto cresceu. Muitos estudantes que aderiram à manifestação não o fizeram devido à questão da maconha e sim devido à repressão indiscriminada e arbitrária sobre alunos.

A sociedade brasileira clama por ordem?
Não é a sociedade em seu conjunto que se volta contra os estudantes com esse discurso de ordem e repressão. É a imprensa e os representantes da ordem e do governo. Eu me pergunto se parte da população não simpatiza com esses protestos da USP. Pelo menos foi o caso em outros países onde protestos dos jovens e estudantes se tornaram a expressão de um grande movimento popular. Não estou dizendo que isso vá acontecer já no Brasil, mas não há essa dicotomia entre jovens e estudantes de um lado e o restante da sociedade do outro. Essa separação é do interesse da classe dominante, dos governantes mais reacionários, como tentativa de mobilizar a população contra os estudantes.

O governador Geraldo Alckmin disse que os estudantes da USP precisavam de uma aula de democracia...
Nós sabemos que no Brasil não há nada mais democrático do que a Polícia Militar (risos). Ela tem uma tradição de várias dezenas de anos de democracia, não é? Democracia do cassetete - que não acho que deva ser a forma mais avançada de democracia. Não deve ser muito sério o argumento do sr. Alckmin. Uma intervenção policial brutal não tem nada de democrático.

Alguns autores contemporâneos, como o irlandês John Holloway, valorizam a articulação dos novos movimentos. Ao contrário do que dizia Marx, agora é possível mudar o mundo sem tomar o poder?
Holloway me deu o livro dele e pediu para que eu fizesse uma resenha, sabendo que eu iria criticá-lo. O livro Mudar o Mundo sem Tomar o Poder tem muitas ideias interessantes e toda a crítica que ele faz ao sistema me parece muito profunda. Mas acho que a proposta dele não faz sentido, porque qualquer ação social e política inevitavelmente implica uma forma de poder ou de contrapoder. O que se coloca é garantir que esse poder seja efetivamente democrático. O movimento, ele mesmo, tem formas de poder, de organização e de gestão democrática. Protesto, revolta e revolução, tudo isso não pode existir se não houver uma organização de uma forma de poder. Não podemos contornar a questão do poder, porque na política não existe vazio. A necessidade é que esse poder seja democrático. Essa é a resposta.

No livro Revoluções, o sr. destaca como os revolucionários muitas vezes são vencidos pela história. Os estudantes de hoje serão vencidos?
Não posso dizer. Mas podemos já constatar, nos países árabes concretamente, que esses movimentos de protestos da juventude não foram vencidos. Eles derrubaram duas ditaduras sinistras, na Tunísia e no Egito, com uma mobilização desarmada. Não estou dizendo que isso será uma regra, mas mostra que não há nenhuma fatalidade. As revoluções são sempre imprevisíveis, acontecem onde ninguém espera.








SOCIÓLOGO E PESQUISADOR DO CENTRE NATIONAL DE LA RECHERCHE SCIENTIFIQUE (CNRS), DE PARIS
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-transbordo-do-copo-de-colera,798151,0.htm

terça-feira, 9 de agosto de 2011

Pra quem gosta de boa música - Pena Branca e Xavantinho


A Maioridade do Estatuto da Criança e Adolescente - Heloisa Helena

Em belo e antigo Sermão de Vieira há uma passagem sobre o Tempo que diz assim: “Tudo cura o tempo, tudo faz esquecer, tudo gasta, tudo digere, tudo acaba. Atreve-se o tempo contra colunas de mármore, quanto mais a corações de cera”! Esta bela citação pode ser utilizada para tentarmos esquecer as dores que nos são infligidas, os problemas intensos no presente e que serão minimizados na condição de lembranças do passado ou até como dita o texto originário para esquecer um amor perdido ou que não vale a pena ser vivido... Mas o tempo - que é tão utilizado pelos políticos ladrões como mecanismo de manipulação eleitoral por contar com a cínica “falta de memória” de grandes contingentes eleitorais – pode também promover no ser humano marcas profundas de brutalidade comportamental como resposta às vivências de extrema pobreza e situações graves de abandono e solidão. E esse tempo – se na Infância e na Adolescência – quando marcado por maus-tratos, negligência material e afetiva, exploração sexual, trabalho penoso, opressão, humilhação, espancamento e crueldade acaba por apagar o que todos nós somos na essência da infância... instrumentos de inocência, alegria, bondade, compaixão, amor incondicional. O grande desafio da atualidade é criar condições objetivas nas Políticas Sociais para impedir que o tempo nas vivências de miséria humana não seja capaz de destruir a possibilidade de que a infância seja vivida e tentar trazer de volta pra casa existencial a concepção infantil de pureza e inocência que todas as crianças verdadeiramente possuem.

Foi como parte indissociável dessa preocupação que há 21 anos foi aprovada a Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com a legitimidade popular de mais de um milhão de assinaturas e com a participação direta de pessoas simples das periferias vulneráveis socialmente, de lutadores sociais engajados nas lutas em defesa da infância e adolescência, de brilhantes intelectuais em várias áreas da produção científica, de militantes de vários partidos... Enfim, foi estabelecida a lei reguladora de norma constitucional originária – Art. 227 da Constituição Federal – incorporando ainda ao sistema pátrio normas internacionais ratificadas pelo Brasil como a Doutrina de Proteção Integral da ONU e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Embora o Estatuto tenha nascido também na perspectiva de superar toda a carga discriminatória negativa do Código de Menores de 1979 - levando inclusive a tentativa de superação da terminologia “menor” para inviabilizar a concepção errônea de ausência de direitos ou a carga negativa da relação com autores de atos infracionais – hoje essa importante conquista é utilizada, por desconhecimento ou má-fé, também de forma irresponsável e preconceituosa como se esse importante instrumento legal fosse ferramenta para proteção de criminosos!

Essa Lei confere às Crianças e Adolescentes, em mais de 260 Artigos, direitos relacionados à garantia da dignidade ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social... direito à saúde, educação, alimentação, esporte, lazer, cultura, convivência familiar, profissionalização e acesso ao trabalho digno que não seja penoso, perigoso, insalubre... direito aos recursos metodológicos ( material didático, transportes, alimentação, etc) e espaços pedagógicos para garantir inclusão - da Educação Infantil ao Ensino Médio – sem maus-tratos e negligência e na perspectiva de reduzir repetência e evasão escolar... direito de acesso aos meios de comunicação com programas educativos, culturais, artísticos, informativos e sem apologia às drogas (álcool e outras que também causam dependência física e psíquica)... direito à Saúde – desde o parto e em todos os programas de prevenção, promoção, recuperação e reabilitação... direito à uma família digna e estável economicamente e que possa também ser acompanhada por programas de proteção e recuperação/tratamento nos casos de dependência química ou na adoção com fiscalização e monitoramento... direito, nos casos de atos infracionais ( do roubo de um chocolate ao horrendo crime), ao respeito do devido processo legal e nos casos de privação à liberdade que seja em local que possibilite a tentativa de recuperação social com escolarização e capacitação profissional e não a inserção formal em “escola de criminosos”, etc. O conteúdo do ECA especifica em alternativas a consagração de direitos compatível com tudo aquilo que todas as Mães gostariam que seus filhos amados tivessem garantido na legislação em vigor...tanto para evitar que eles fossem assassinados por jovens brutalizados pela vida como também para que eles não se transformem em crianças e jovens corrompidos na essência e portanto assassinos potenciais.

A superação do vergonhoso abismo entre o que foi conquistado no arcabouço jurídico e a triste e violenta realidade a que estão submetidas nossas crianças e adolescentes é o que definitivamente impulsiona a valorosa participação cotidiana de grandes lutadores do povo seja nos gestos de solidariedade e compaixão partilhando o pouco que têm seja nos espaços considerados formais como, por exemplo, conselheiros tutelares, pastorais, missionárias evangélicas e de todas as religiões, militantes dos movimentos sociais e dignas organizações não-governamentais, agentes públicos de vários partidos e profissionais capacitados e sensíveis diretamente vinculados a essa área.

Quando o Menino Jesus puder ser visualizado no olhar triste das crianças sem a hipocrisia dos comerciantes de Deus , quando os políticos vigaristas e seus bajuladores deixarem de roubar o dinheiro público das políticas sociais, quando a sociedade aprender a sentir a miséria e a angústia imposta a uma criança como se fosse a mutilação imposta aos seus próprios filhos... não precisaremos desse perfil de legislação pois teremos chegado verdadeiramente à modernidade! Até conseguirmos lá chegar continuemos as nossas lutas com passos firmes, perseverantes e destemidos para a garantia ao menos do respeito à Lei! E como diz a bela canção... “E nossa história não estará pelo avesso... Assim, sem final feliz. Teremos coisas bonitas pra contar... Apenas começamos!”



Violência em Alagoas - “A mão que puxa o gatilho nem sempre é a mesma que porta a arma!”

Heloísa Helena*

O debate sobre a violência em Alagoas e no Brasil possui contornos diversos na vivência política local! Nos esconderijos palacianos são construídas versões para todos os gostos... ora negam com cínica veemência a brutalidade das estatísticas ora discursam os números com fingida preocupação - como se novidade surpreendente fosse - apenas de olho nos recursos financeiros que poderão vir. Enquanto isso... a barbárie humana se agiganta lá fora!

Há muitos anos que eu e muitos outros alertamos da gravidade do perfil epidemiológico em nosso estado, especialmente quando relacionado às chamadas Causas Externas – Mortes Violentas, principal causa de mortalidade dos nossos Jovens de 15 a 24 anos e portanto o principal problema de Saúde Pública também! Fomos duramente criticados por denunciar, propor e cobrar mecanismos de superação da triste realidade, fartamente demonstrada nas frias estatísticas oficiais que em silêncio mostram os assustadores gritos de dor e humilhação nas histórias de vidas destruídas. Números que mostram especialmente, para quem é capaz de ver além das conveniências pusilânimes com o poder político, a omissão dos governos e suas bases bajulatórias diante dos apavorantes fatos.

Há muitos anos também – tenho que relembrar porque os calhordas e ladrões da política local dizem que isso é só falatório – que foram construídas muitas propostas concretas, ágeis e eficazes na perspectiva de superação da falsa polarização Prevenção-Repressão e portanto na possibilidade de implementação das melhorias no aparato de Segurança Pública e nas Políticas Sociais.

Ou seja, na Prevenção: as conhecidas Políticas Sociais – educação, música, cultura, esporte, qualificação profissional, inserção no mundo do trabalho...- que minimizam o risco de Crianças e Jovens serem arrastados como mão-de-obra escrava do imundo narcotráfico; e na Repressão: a constituição do Sistema Único de Segurança Pública, com a viabilização do Fundo Nacional e responsabilidades financeiras dos entes federados e repasse de recursos baseado no perfil epidemiológico, populacional e rede instalada; Gestão do Setor com Monitoramento, Fiscalização e Controle Social; Garantia de Valorização Profissional com Piso Nacional Unificado para todos os setores policiais(como ex.: a PEC 300); Promoção da repressão qualificada com Policiamento de Proximidade, Polícia Técnico-científica na investigação e persecução criminal e redução da letalidade policial; Reestruração do Sistema Penitenciário para garantia de reabilitação social e profissional da população encarcerada; etc... Nada de novo precisa ser inventado! Muitas propostas já foram implementadas em muitos lugares demonstrando eficácia e resolutividade com a alteração de indicadores vinculados à Violência letal e salvando vidas e talentos.

Quando ouvimos Agentes Públicos verbalizando preocupações sobre o Crack e outras drogas fico me perguntando onde eles estavam todo esse tempo? Porque não cobram a estruturação das Forças Armadas e Polícia Federal para impedir a entrada de pasta base de cocaína que entra no país livremente e a produção por laboratórios brasileiros de toneladas de solventes para manipulação dessa porcaria? Porque não impedem a publicidade do álcool, essa droga psicotrópica socialmente aceita e irresponsavelmente estimulada que mata e estupra mulheres e crianças em seus lares além de destruir e mutilar no trânsito? Porque não garantem melhorias objetivas nas condições de vida das populações vulneráveis socialmente? Porque não promovem melhorias nas condições de trabalho e salário dos policiais?

A maioria dos políticos não cumprem suas obrigações porque a miséria humana e a indigência social facilita a manipulação eleitoral e a vigarice política deles! Além de que, os assassinados em sua maioria são filhos da pobreza que a vida miserável já extirpou a delicadeza, a infância, o talento, o amor... E mesmo eu compreendendo que as mortes violentas esmagam o coração de uma mãe em qualquer família, independentemente da sua classe social, local de moradia, escolaridade, cor, religião... sabemos que é fato incontestável a forma diferenciada e inaceitável como as Instituições conduzem o procedimento investigatório e a punição dos culpados conforme o poder financeiro do assassino ou da vítima.  Portanto lembremos que a omissão e o silêncio cúmplice também assassinam covardemente qualquer chance de construção de uma sociedade ao menos civilizada! Nosso Destino?  A Luta e a Esperança!

Publicado na edição desta sexta-feira (25) do jornal Extra Alagoas

 



*É vereadora do PSOL por Maceió

A Violência e o Descaso das Súcias Políticas - Heloisa Helena

As notícias da semana envolveram mais denúncias de Crimes contra a Administração Pública no Ministério dos Transportes... aliás, quem não é cínico sabe que está tudo como antes num reino podre que onde aperta sai secreção purulenta! As grandes estruturas de mídia no mundo estiveram voltadas para mais uma demonstração de intolerância religiosa e racial demonstrada nos mais de 70 assassinatos em Oslo... E o mundo musical sentiu a tristeza na tragédia das drogas destruindo totalmente a talentosa e sofrida Amy Winehouse. No Brasil, entre tantos fatos alarmantes, mais uma demonstração estarrecedora e vergonhosa de homofobia quase matando, por espancamento, um pai que abraçava carinhosamente o seu próprio filho!

A nossa querida Alagoas acordou mais um dia com a brutalidade da violência... Entre muitos e muitos outros casos, a Sra. Maria de Lourdes foi arrastada – da cama onde dormia com seus filhos pequeninos – e esquartejada em via pública de bairro residencial na periferia de Maceió. Os assassinos utilizaram o braço decepado da jovem para escrever numa parede – com o próprio sangue da vítima - a palavra “cabueta”, ou seja, delator do tráfico de drogas! As fotos são capazes de gerar mais do que indignação... na verdade promovem desolação e tristeza profunda. O conhecido site YouTube retirou de circulação o vídeo com a reportagem sobre este crime alegando “cenas de conteúdo chocante e repugnante” e o Twitter removia imediatamente todas as fotos do caso quando postadas.  

A Secretaria de Segurança Pública (Defesa Social ou qualquer nomenclatura que a ela seja dada) tem conhecimento que na mesma localidade desse crime brutal, com a mesma motivação e idêntico modus operandi (mata, esquarteja, degola e põe a cabeça da vítima numa estaca na mesma via pública) há poucos meses outros também foram assassinados. O que dizer em casos assim? Eu - como não sou dos esgotos dos ratos silenciosos que fingem educação e moderação porque são associados dos políticos ladrões - repito: Governos Covardes! Governos de Pusilanimidade! (Quem acha essa formulação exagerada veja as fotos e imagine a sua filha sendo a vítima!). O pior de tudo, é que nós sabemos que se esses crimes fossem com pessoas ricas (com todo respeito à dor do coração da mãe que perde um filho, pois independente de classe social é a mais intensa dor que há), os Governos já teriam montado uma verdadeira operação de guerra para destroçar o que pela frente passasse como suspeito dessa repugnante e macabra demonstração de violência. Como as vítimas são muito pobres, “as autoridades” tratam como se fosse apenas mais um caso e certamente irá mesmo apenas compor as frias estatísticas oficiais, os estudos acadêmicos e as justificativas de necessidade de mais dinheiro público sem fiscalização. Enquanto isso, o Império do Medo continua se consolidando - e arregimentando o exército de mão-de-obra escrava em comunidades vulneráveis socialmente - com o apoio e a proteção das Muralhas de Impunidade construídas pelos Governantes omissos e cúmplices, e claro com a ajudinha cínica de muitos eleitores igualmente covardes!

É fato, que a situação de violência, em Alagoas e no Brasil, demonstra o total descontrole do Aparelho de Estado... não há Prevenção com Políticas Sociais, nem Repressão com o Aparato Policial, nem Recuperação e Reintegração Social nos Presídios e muito menos a articulação dessas ações como mecanismos essenciais para minimizar o dramático cotidiano de violência devastadora. Além do que, excetuando as corjas omissas e cúmplices dos Governos – Federal, Estaduais, Municipais – a população em geral reconhece que a Miséria Humana e a Impunidade são verdadeiras fábricas de criminalidade e barbárie social.

O mais difícil de suportar – para quem tem compromisso social e conhece as centenas de projetos e propostas alternativas que podem ser amplamente viabilizadas com eficácia – é identificarmos a inoperância, incompetência e insensibilidade em todas as áreas que deveriam atuar de forma integrada a curto, médio e longo prazo para minimizar o risco da banalização da violência. São conhecidas as Leis, Propostas e Projetos para Prevenção à Violência... da Educação, Música, Cultura, Esportes até a Capacitação Profissional e Arranjos Produtivos que possam dinamizar a economia local gerando emprego e renda e a estruturação das Polícias Comunitárias (incluindo as guardas Municipais); para a Repressão Qualificada... com Policiais Civis e Militares em condições dignas de trabalho e salário (e não essa desmoralização a que são submetidos pela precariedade cotidiana) até a utilização da alta tecnologia disponível, de baixo custo e grande eficácia nas investigações e na redução da letalidade policial; para a Recuperação e Reintegração Social dos(as) que estão nos Presídios ou em Restrição de Liberdade... com Escolarização, Capacitação Profissional, Estruturas Econômicas Auto-Sustentáveis até a Inserção no mercado de trabalho para superar as danosas experiências de quem vai ao presídio por pequenos delitos e lá acaba se transformando num lixo humano submetido à violência sexual e depósito de  hepatite, AIDS, tuberculose ou aprendiz de crimes infinitamente piores dos que motivaram a prisão e assim realimentando a barbárie.

Sei que muitos, aqui e alhures, vivem da frieza pragmática - seja como mecanismo de defesa para já não mais sofrer, seja para continuar usufruindo das súcias de vadios políticos (pleonasmo intencional!). Mas eu e muitos mais continuamos lutando e repetindo Saramago: “Se tens o coração de ferro, bom proveito. O meu fizeram-no de sangue e sangra todo dia!”         



O Degradante Trabalho Policial

“Pela Melhoria das Condições de Salário e Trabalho nas Polícias“
 
Uma preliminar: minha total solidariedade às vítimas da brutalidade policial e minha repulsa ao policial infrator, torturador e que estabelece a condenável promiscuidade com o crime organizado. Eu mesma já fui vítima... seja, na minha adolescência, com o assassinato do meu irmão Cosme Luiz -  com vários tiros de espingarda 12 – seja contra o meu próprio corpo e minha dignidade pessoal e política. Mas explicito da mesma forma e intensidade a minha solidariedade aos policiais que perderam suas vidas ou foram mutilados na tentativa de exercer com dignidade as suas atribuições em precárias condições de trabalho.
 
É fato incontestável que em todos os setores da sociedade – na política, justiça, polícia, empresariado, imprensa, etc – existem aqueles que devem ser chamados de imprestáveis, mas existem também os que dignificam suas profissões e honram as Instituições em que trabalham. A maioria dos trabalhadores das Polícias tenta de forma inconteste zelar pelo cumprimento dos seus deveres mesmo diante das gigantescas dificuldades enfrentadas.
 
A situação dos trabalhadores civis e militares na área de Segurança Pública constitui uma das maiores aberrações do aparato estatal em Alagoas e em outras unidades da Federação. Daí a absoluta urgência em garantir a melhoria das condições de salário e trabalho para todos (as) que são expostos a estressores e riscos de dimensão extraordinária para o cumprimento das suas obrigações profissionais.
 
Existem no cotidiano desses profissionais gravíssimas situações de degradação que de forma inimaginável estão corroendo a vida de homens e mulheres que são submetidos a essas ocorrências para o complexo desenvolvimento das suas atividades. São muitos os fatores que mostram a imensa diferença entre a organização do trabalho prescrito e a vivência do trabalho real lidando diretamente com a Vida... situações extremas onde se pode tirar a vida de outro e se pode perder a própria vida, sendo ao mesmo tempo fonte e alvo da violência e experimentando diariamente grandes perdas emocionais e materiais que podem acabar por gerar mais violência.
 
A degradação acontece pelo cotidiano de longas jornadas de trabalho perigoso e exaustivo, de recursos materiais insuficientes, de insatisfação com a atividade e a remuneração, de dificuldades na ascensão profissional e muitos outros eventos traumáticos que levam à depressão, ao alcoolismo e uso de outras drogas psicotrópicas, a crônicos problemas cardiovasculares, aos transtornos psiquiátricos muito graves e vários outros problemas de saúde. Todos esses fatores constituem risco permanente para os trabalhadores e suas famílias e impactam negativamente no exercício das atividades essenciais na Segurança Pública.
 
O mais grave é que além do processo degradante no cotidiano das suas atividades institucionais os períodos de folga, licença ou férias não conseguem ser plenamente utilizados para recuperação física e emocional, para o descanso, lazer e fortalecimento dos vínculos afetivos. Os policiais têm o dever de agir – flagrante compulsório e não facultativo - em situação de flagrante delito em qualquer momento independentemente de estar ou não no exercício da sua atividade funcional o que gera mais sobrecarga para esses trabalhadores em condições mais precárias e sem o suporte operacional. Além disso, os miseráveis salários recebidos por eles acabam levando-os ao exercício de atividades laborais complementares (os “bicos”) em muitas vezes comprometendo sua imparcialidade nas decisões e fragilizando mais ainda a sua atuação no exercício profissional e a sua própria segurança pessoal.
 
As propostas são muitas e delas já tratei detalhadamente em artigo neste mesmo periódico como contribuição ao debate sobre alternativas para redução da violência em Alagoas e no Brasil, seja relacionada às Políticas Sociais ou à estruturação do Aparato Institucional de Segurança Pública. E continuo lutando, mesmo sabendo que a maioria dos agentes públicos não trabalha verdadeiramente por isso e se comporta cinicamente como políticos bandidos protegidos por seus carros blindados e seguranças fortemente armados. Mas, no atual momento, a intensidade da precarização nas condições de trabalho e a indignidade salarial nas polícias impõe a agilidade da aprovação no Congresso Nacional das Propostas relacionadas ao Piso Salarial para os Servidores Policiais (a PEC 300 e outras a ela apensadas extensivas aos Bombeiros, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, etc.) e implementação imediata em Alagoas de uma política salarial de recuperação da dignidade profissional aos trabalhadores da Segurança Pública.
 
 
Heloísa Helena (tweet: _Heloisa_Helena e email: heloisa.ufal@uol.com.br)

Impunidade para quem? Heloisa Helena

Os velhos humanistas espanhóis propagavam em belo enunciado que as leis ao serem aplicadas deveriam ser flexíveis para os fracos, firmes para os fortes e implacáveis para os contumazes. Na realidade, dos nossos tristes e violentos dias, os fracos enfrentam o rigor das leis ou a própria barbárie em que eles estão inseridos enquanto que os poderosos e contumazes sempre conseguem usufruir da flexibilidade da legislação e das benécias do poder para consolidar a vergonhosa impunidade. Vez ou outra – tipo 1 em 1 milhão - é que um desses poderosos é condenado até para salvaguardar o próprio sistema e sua podridão! Em outro texto – antigo e bastante atual – o Pe. Antonio Vieira alertava que até Jesus tratava de forma diferenciada o ladrão pobre do ladrão rico... Para Dimas - pobre e por isso mesmo crucificado com Ele e que nada tinha a restituir - o perdão imediato em “Estarás comigo hoje na Casa do meu Pai!”... Para Zaqueu - rico não por trabalhar, mas por muito roubar - o perdão só veio mesmo quando ele se assumiu como ladrão e se comprometeu a restituir quadruplicado o que tinha roubado! O texto é de 1655, mas muito atual ao mostrar a metodologia dos “príncipes” que conjugam de todas as formas e modos o verbo roubar e costumam não restituir o dinheiro público vorazmente roubado e até ousam restituir aos cargos aqueles igualmente mal acostumados na conjugação do tal verbo. Segundo o referido Padre vão todos para o inferno e eu sempre fico a me perguntar se haverá braseiro suficiente pra tanto político cínico e ladrão... por isso prefiro lutar para que essas excelências delinqüentes sejam devidamente condenados, como manda a legislação em vigor no país, na experiência terrena mesmo!

Mas analisemos a situação concreta – e alternativas de reversão – de quem está sendo cotidianamente condenado de forma implacável, sem julgamento, sem conhecimento das motivações e vivenciando as penalidades, sem possibilidade de superação dos dramáticos momentos do cotidiano e sem mecanismos objetivos de ressocialização se já formalmente encarcerados. Existem milhões de seres humanos em nosso país (Alagoas ostenta os piores indicadores sociais) que nasceram em comunidades vulneráveis socialmente nas periferias e são condenados à miséria humana (que é infinitamente mais infame que a pobreza absoluta). Foram condenados a nascer em condições absolutamente precárias - e se não foram jogados numa calçada em noite fria ou numa lata de lixo – foram condenados a ter como chão para suas brincadeiras os esgotos a céu aberto... Foram condenados a morar num casebre sem lençóis limpos e perfumes delicados, compartilhando camas com adultos onde a sexualidade precoce é estimulada ou a maldita iniciação sexual é ditada pelo abuso e exploração na pedofilia... Foram condenados a não manusear a textura dos papéis de livros cheios de estórias e desenhos maravilhosos que poderiam até encantar e suavizar as suas próprias histórias dilacerantes de dias e dias de gritos, espancamento, alcoolismo e outras drogas, destruição de laços afetivos familiares e tantas outras situações angustiantes... Foram condenados a perderem seus nomes e a ingenuidade da identidade infantil, pois logo cedo foram “incluídos” como aviãozinho, fogueteiro, mula do pequeno e maldito tráfico de drogas – conduzido por pequenos bárbaros - para fomentar a imensa riqueza de uma canalha muito rica e poderosa, que vive muito distante das favelas e movimentam bilhões de dólares com as drogas psicotrópicas lícitas ou não... Foram condenados nos presídios imundos a se tornarem depósitos de AIDS, tuberculose, hepatites, hanseníase e a serem estuprados e violentados na sua dignidade pelos chefes dos presídios - que já barbarizados pela vida - criam verdadeiras “escolas” de crimes e perversidades para a grande maioria que lá está por ser pobre e por ter praticado pequenos delitos e acaba saindo do cárcere com “diploma” de assassino potencial.

Quais as opções a serem assumidas e implementadas por uma sociedade que se apresenta como moderna e civilizada? Quais os verdadeiros compromissos de uma sociedade que se apresenta como democrática, mas admite de forma cínica e dissimulada a tirania da miséria e do sofrimento dilacerador? Quais os verdadeiros Projetos para minimizar a Violência em Prevenção – educação, música, cultura, esporte, emprego digno – e Repressão – com condições dignas de trabalho e salários para os trabalhadores civis e militares da área de segurança pública – e na Recuperação e Ressocialização – do tratamento dos usuários de drogas psicotrópicas até a capacitação profissional e inserção econômica... Quais as Metas e Prazos e Cronogramas para a implementação das Ações, Projetos, Leis? Volto a insistir na necessidade de implementação de Políticas Públicas voltadas para intervenções globais em comunidades vulneráveis socialmente antes que a indigência social e a miséria humana aniquilem as possibilidades, de talento e vida digna, para milhões de crianças e jovens que podem acabar vivenciando apenas o triste e perverso decreto das gerações perdidas. Sempre lutei muito por tudo isso – com Projetos, Emendas ao Orçamento, Propostas Concretas – mesmo sendo incompreendida pela inocência de alguns e atacada pelos sórdidos vigaristas das gangues políticas que não aceitam conviver com quem não é domesticada pelo banditismo deles. Continuo lutando e acreditando que é possível resgatar o que de melhor e mais belo ainda possa existir especialmente nas crianças e jovens – em situações de risco - antes que a vida os condene à barbárie e se encarregue de afastá-los definitivamente da solidariedade, da bondade, da compaixão, do amor! Como dizia Mandela: “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar as pessoas precisam aprender e, se pode aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar!”

 

 

Osmar Prado mostra indignação com a situação da educação RJ


Eu vou ser seu AMIGO: BOB MARLEY & The Wailers 'DOWNLOAD para a África Oriental

Repassando do twitter do cantor e ativista por um mundo melhor Rick Martin - RT @ricky_martin e : Children need your help. Pls support the East Africa Appeal:


Precisamos do seu apoio para salvar vidas na África Oriental onde milhões de crianças estão passando fome.

Bob Marley & The Wailers 'track de 1973, maré alta ou maré baixa, foi lançado como um download junto com um poderoso filme - para aumentar a conscientização e muito fundos necessários para a situação desesperadora na África Oriental, onde milhões de vidas estão ameaçadas pela fome e falta de água. Música de Bob sempre transmitiu uma mensagem de unidade, esperança e amor. E esta é uma mensagem necessário agora mais do que nunca.

Temos de agir agora. Ajude-nos a salvar vidas. Por favor, seja um amigo.


Vejam este vídeo por favor:

http://youtu.be/eTJVQKra7gA


Como você pode ajudar

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http://www.imgonnabeyourfriend.org/

Fazer uma doação ou faça o download maré alta ou maré baixa agora. Todos os rendimentos de cada venda de download ir diretamente para o apelo de angariação de fundos para a África Oriental.

Viúva de Bob, Rita Marley disse: "Nenhuma criança deveria ser negado comida nem água. Nenhuma criança deverá sofrer. Junto com a Save the Children, que [deve] se levantar juntos como amigos para pôr um fim a isso, para alimentar nossos filhos e para salvar suas vidas. "

Save the Children está ajudando a salvar vidas, mas precisamos do seu apoio para chegar às crianças mais rapidamente. Saiba mais sobre a campanha.

http://www.savethechildren.org.uk/en/bob-marley-campaign-east-africa.htm

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Looking back on the twitter of the singer and activist for a better world Ricky Martin -
RT @ricky_martin and @ bobmarley: Children need your help. Pls support the @ SaveTheChildren East Africa Appeal: http://t.co/2ZcOndF # # EastAfrica beafriend



We need your support to save lives in East Africa where millions of children are starving.

Bob Marley & The Wailers' track of 1973, high tide or low tide, was released as a download with a powerful film - to raise awareness and much needed funds for the desperate situation in East Africa, where millions of lives are threatened by hunger and water shortages. Music Bob has always conveyed a message of unity, hope and love. And this message is needed now more than ever.

We must act now. Help us save lives. Please be a friend.

 
Watch this video please:
http://youtu.be/eTJVQKra7gA
  
How you can help

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http://www.imgonnabeyourfriend.org/

Make a donation or download high tide or low tide now. All proceeds from each sale go directly to download the fundraising appeal for East Africa.

Bob's widow, Rita Marley said: "No child should be denied food or water. No child should suffer. Together with Save the Children, which [should] stand together as friends to put an end to it, to feed our children and to save their lives. "

Save the Children is helping to save lives, but we need your support to reach children more quickly. Learn more about the campaign.



http://www.savethechildren.org.uk/en/bob-marley-campaign-east-africa.htm


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Mirando hacia atrás en el Twitter de la cantante y activista a favor de un mundo mejor, Ricky Martin -  RT @ricky_martin y @bobmarley: Los niños necesitan su ayuda. http://t.co/2ZcOndF #EastAfrica #beafriend">PLS apoyar la SaveTheChildren @ Oriente Apelación Africa: Africa Oriental http://t.co/2ZcOndF # # beafriend

 

 
Necesitamos su apoyo para salvar vidas en África oriental, donde millones de niños se mueren de hambre.
Bob Marley & The Wailers pista 'de 1973, la marea alta o marea baja, fue lanzado como una descarga de una película de gran alcance - para crear conciencia y fondos tan necesarios para la desesperada situación en el este de África, donde millones de vidas están amenazadas por el hambre y la escasez de agua. La música de Bob siempre ha transmitido un mensaje de unidad, esperanza y amor. Y este mensaje es hoy más necesaria que nunca.
Tenemos que actuar ahora. Nos ayudan a salvar vidas. Por favor sea un amigo.


Vea este video por favor:
http://youtu.be/eTJVQKra7gA



 
¿Cómo usted puede ayudar
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Hacer una donación o descargar la marea alta o marea baja ahora. Todas las ganancias de cada venta van directamente a descargar el recurso de recaudación de fondos para el Este de África.
La viuda de Bob, Rita Marley, dijo: "Ningún niño se le debe negar la comida o el agua Ningún niño debe sufrir junto con Save the Children, que [debe] estar juntos como amigos para poner fin a la misma, para alimentar a nuestros hijos.. y para salvar sus vidas. "
Save the Children está ayudando a salvar vidas, pero necesitamos su apoyo para llegar a los niños con mayor rapidez. Más información sobre la campaña.

 
http://www.savethechildren.org.uk/en/bob-marley-campaign-east-africa.htm


quinta-feira, 26 de maio de 2011

O Caos na Mobilidade Urbana

Transporte
Heloísa Helena   
Seg, 16 de Maio de 2011 11:46
O Poder da Promiscuidade no Transporte Coletivo
Heloísa HelenaHeloísa HelenaComo é de vasto conhecimento público a minha tolerância é minúscula diante do conveniente jogo de palavras típico do cinismo na política. A doce paciência que me sobra no cuidado de crianças ou doentes me "falta" nas relações políticas, em todos os espaços de minha militância, o que acaba me prejudicando eleitoralmente diante dos que apreciam a roubalheira e a hipocrisia. Aliás, é fato incontestável que esses atributos conferem vitórias eleitorais estrondosas e espaços privilegiados nas estruturas de poder! Como quero ganhar eleições, mas prefiro a derrota e o coração partido à alma vendida ser aceita nesse ambiente de demagogia e promiscuidade realmente não me importa!
A situação dos que precisam de transporte público é angustiante, triste, humilhante! Não consigo esquecer quando eu morava em Riacho Doce e era usuária dos ônibus... com duas crianças – uma de meses e outra de 2 anos – esperava o Mirante de 05:20 para conseguir deixar um filho na creche no centro da cidade e correr agarrada com o pequeninho até outro ponto de ônibus para ir a Cidade Universitária e garantir a sua amamentação e a conclusão da minha Pós-Graduação. Quando passei no Concurso do INAMPS e comecei a trabalhar no então PAM do Salgadinho, voltava à noite com os dois no colo (ia pegar o Ônibus Mirante ou Ipioca no Mercado da Produção para garantir cadeira!) e muitas vezes dormíamos no ônibus e passávamos do ponto e eu voltava exausta, com os dois literalmente pendurados em mim, andando para casa! Fazem mais de 20 anos, estamos no novo século e a penúria continua para quem não tem nenhuma outra possibilidade de mobilidade urbana... bastaria aos desgraçados dos agentes públicos observarem os semblantes dos usuários dos ônibus superlotados, os pontos de ônibus miseráveis, as tarifas extorsivas e o desespero dos trabalhadores do setor – motoristas e cobradores – submetidos nas madrugadas aos "navios negreiros" e durante o dia a condições sub-humanas de salário, trabalho e insegurança (como o assassinato recente de um cobrador!).
A situação dos ciclistas pobres me deprime e gera muita indignação e ação! Todos nós sabemos que mais de 90% dos trabalhadores da construção civil ou da informalidade está sob risco inimaginável - de morte e mutilação - nas vias públicas, sem nenhum equipamento de proteção individual, em suas bicicletas sem marchas, freio com os pés... e não o fazem por conhecer a nobre importância ambiental desse transporte, mas os usam constantemente exclusivamente como mecanismo de redução de gastos nos seus combalidos orçamentos domésticos. No ano passado e este ano novamente já aprovamos mais de 2 milhões de reais no Orçamento Municipal para construção de Ciclovias e o dinheiro simplesmente "desaparece"... Como ter paciência com essas situações? Sem nem falar de deficientes, idosos, doentes, mães grávidas, crianças... e etc. etc...
O debate sobre o Processo de Licitação, o Plano Diretor de Transporte, a melhoria das Vias Públicas – dos Corredores de Ônibus às Ciclovias -, Transporte Alternativo ou Complementar (seja táxi-lotação, moto-táxi ou outros) blá blá... beira, se dela não já passou, a esculhambação! Alguns promovem a cobrança implacável como manda a lei e o compromisso social com aqueles que usam em extrema precariedade o transporte público, mas muitos se escondem nas conveniências financeiras dos financiamentos eleitorais ou sabe-se lá o quê do mais podre que há na política da impunidade.
Qual a realidade? Não há Licitação e há 20 anos a Constituição Federal obriga em seu Artigo 175... depois em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, além das Leis 8987/95 e 9074/95 e toda a legislação, e mesmo com as alterações "espertinhas" da Lei 11.445/07 para buscar claramente um "atalhamento" da Constituição isso não confere ao Poder Público o direito ao "retalhamento" dos direitos da população a um Transporte de Qualidade e livre das safadezas de cartel, monopólio, máfia ou qualquer denominação dada ao poder de barganha e força política do setor!
Agora vai ter Licitação graças ao Ministério Público que atuou de forma exemplar com a Dra. Fernanda Moreira que conseguiu, por competência e empenho fiscalizador, as importantes decisões da Justiça (Dr. Dória e Dra. Soraya Maranhão) obrigando a Prefeitura de Maceió a cumprir a Constituição Federal e, portanto eficácia geral imediata do Art. 175, prazo para conclusão da Licitação e sem espaço para manobras legislativas. Que vergonha para a Câmara de Vereadores que não cumpriu seu papel, salvo as honrosas exceções... Que Vergonha! Quem sabe agora comecemos a desvendar o "maior mistério desde os sumérios" como diz o Jornalista Ricardo Mota e a sociedade em geral deverá estar (eu estarei cumprindo minha obrigação!) de Lupa em mãos para evitar qualquer penduricalho no Edital de Licitação que favoreça, aqui ou acolá, os Crimes contra a Administração Pública e a vexatória promiscuidade entre Empresários e Políticos em nossa querida Maceió!
 


http://socialismo.org.br/portal/transporte/125-artigo/2037-o-caos-na-mobilidade-urbana